Jurisprudência - TRT 7ª R

RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

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RECURSO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Considerando o trânsito em julgado do proc. nº 0002700-14-2009.5.07.0001, dele emanando título executivo judicial... da decisão que denegou a reversão da justa causa e condenou o empregado no ressarcimento de parcelas indevidamente pagas, de se prover o recurso da reclamada, a fim de afastar a sua condenação no pagamento de valores referentes a descontos legitimamente efetivados em desfavor do autor. recurso ordinário conhecido e provido. 2) recurso do autor: reconhecimento judicial da legalidade da demissão por justa causa. trânsito em julgado. adesão superveniente do empregado ao pdia. ineficácia. reputa-se ineficaz a adesão do autor ao pdia (plano de desligamento incentivado para aposentado), ocorrida em 13/06/2014, porquanto, desde 14/03/14, já vigoravam os efeitos da coisa julgada do decisum que reconheceu a legalidade da demissão por justa causa aplicada em desfavor do autor, não sobejando o alegado direito em perceber os valores ajustados a título de incentivo demissório. recurso autoral conhecido e não provido. (TRT 7ª R.; RO 0000417-42.2015.5.07.0022; Primeira Turma; Relª Desª Maria Roseli Mendes Alencar; Julg. 02/08/2018; DEJTCE 07/08/2018; Pág. 251)

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