Jurisprudência - TRT 13ª R

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA.

Por: Equipe Petições

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RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por se tratar da mais grave das penas aplicáveis ao trabalhador, somente deve ser acolhida quando for provada de forma robusta. Não se verificando, nos autos, a comprovação da conduta capaz de caracterizar a quebra da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego, a sentença deve ser mantida no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. Revelando o contexto probatório dos autos, a ocorrência de prestação dos serviços sem solução de continuidade, bem como que a CTPS do empregado teve a baixa do primeiro contrato e a admissão do segundo assinadas pela mesma procuradora, revela-se evidente a existência de sucessão empresarial, especialmente considerando que foram mantidas as mesmas características do contrato primevo, a exemplo da função exercida. (TRT 13ª R.; RO 0000366-34.2018.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 12)

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