RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA QUAL O INTERNO ENCONTRA-SE RECOLHIDO. ART. 5º DA PORTARIA 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização; entretanto, esse direito não é absoluto, podendo ter exceções, como na hipótese em que o apenado e sua companheira foram comparsas no crime. 2. Há exceção expressa ao direito de visita, prevista no artigo 5º da Portaria n. 008/2016, da Vara de Execuções Penais, quando o visitante figurar como corréu na ação penal da qual o interno estiver recolhido. 3. Recurso desprovido. (TJDF; RAG 2019.00.2.000324-7; Ac. 116.3950; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)