Jurisprudência - TJMG

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista, ter restado evidente, na petição recursal, os motivos da irresignação da apelante, tanto que foram rechaçados nas contrarrazões à luz de fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. Para que haja a adjudicação compulsória necessário prova da existência de contrato de compra e venda, assim como do pagamento integral do preço e da recusa em outorgar a escritura definitiva. E, não tendo os autores demonstrado a aquisição do imóvel diretamente do legítimo proprietário ou que este tenha autorizado terceiros a atuar em seu nome, improcede o pedido formulado na inicial. (TJMS; AC 0841164-45.2013.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 22/02/2019; Pág. 133)

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