RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. DIREITO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode a parte inovar na matéria recursal juntando documento não apresentado no momento oportuno, sem, no entanto, justificar a impossibilidade para sua exibição anteriormente. 2. O direito a resolução do contrato deve ser preservado - aplicação do art. 53 do CDC, ante a incapacidade financeira da parte, evitando abusos por parte dos contratantes. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Recurso não provido. (TJAM; APL 0637596-22.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 26)