RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Contudo, em se tratando de direito disponível e tendo a parte interessada a ele renunciado, forçoso reconhecer pela exclusão da condenação do decisum. (TJMG; APCV 2801980-20.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)