RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DO SUS. REVISÃO NO ENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO. Para que se reconheça o direito ao enquadramento primitivo em classe inte rme diá ria, faz-se necessário qu e o servid or d emon stre inequivocamente o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nas Leis nº 7.360/00 e 8.269/04, quais sejam, titulação compatível à carreira e os interstícios legais. (TJMT; APL 3157/2016; Capital; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg. 19/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 81)