Jurisprudência - TJMG

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. O pedido de adjudicação compulsória é procedente quando está prescrita a pretensão de cobrança das parcelas do compromisso de compra e venda, especialmente quando há prova inequívoca da quitação última, pois nessa hipótese presumem-se quitadas as prestações anteriores, nos termos do artigo 322 do Código Civil. Recurso provido. (TJMS; AC 0812231-91.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 28/01/2019; Pág. 87)

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