Jurisprudência - TJMG

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O cessionário faz jus a outorga definitiva da escritura pública de transferência da propriedade para seu nome quando comprova o pagamento integral do contrato de cessão de direito celebrado com o cedente e é presumidamente verdadeira sua alegação de quitação do contrato de promessa de compra e venda, ante a revelia da promitente vendedora. Recurso provido. (TJMS; AC 0836107-12.2014.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 26/10/2018; Pág. 131)

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