Jurisprudência - TJMS

RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO.

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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. O depoimento pessoal do representante da empresa ré e oitiva de testemunha são evidentemente desnecessários, pois essas provas não são suficientes para comprovar pagamento efetivo da negociação jurídica ou eventual inadimplemento. 2. O promitente comprador faz jus à outorga da escritura pública de transferência da propriedade para seu nome na matrícula do imóvel quando comprova o pagamento integral do valor ajustado. 3. Demonstrado o pagamento integral do valor ajustado no compromisso de compra e venda, o promitente comprador faz jus à imissão na posse do imóvel negociado. 4. A multa por descumprimento do contrato é devida quando a promitente vendedora não transfere a propriedade do imóvel na data ajustada no contrato. 5. A ausência de pedido certo e determinado é causa de não resolução do mérito da demanda (art. 330, inciso I, cumulado com art. 485, inciso I, do CPC) Recurso parcialmente provido. (TJMS; AC 0005357-02.2010.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 01/08/2018; Pág. 44)

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