RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FACILITAÇÃO NA FUGA DE DETENTOS. CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DEVER DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório deduzido em juízo não é suficiente para autorizar um juízo condenatório por ato de improbidade administrativa. 2. Compete ao autor o ônus probatório acerta do fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC/15. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMT; APL 29097/2018; Rondonópolis; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 25/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 70)