RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU CONDUTA IRREGULAR. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL EM SESSÃO SECRETA DO CONSELHO DE DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. O fato do Conselho de Disciplina elaborar relatório em sessão secreta não acarreta qualquer cerceamento à defesa, já que somente ocorreria se, depois da decisão do Comandante, o relatório continuasse secreto. (TJMT; APL 18152/2017; Capital; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg. 04/12/2018; DJMT 15/04/2019; Pág. 91)