RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO, GRAVAME E SUBSTABELECIMENTO OMITIDOS NA MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA OUTRO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL POR ATO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Alegação de omissão na margem da matrícula acerca da existência de procurações e substabelecimentos quando da transferência da matrícula para outro Cartório de Imóveis. 2. Dano indenizável. 3. Inocorrência. 4. Transferência de propriedade do imóvel descrito na exordial se deu por ato de própria vontade do Apelante, não havendo que se falar em dano ou prejuízo indenizável. 5. Apelo desprovido. (TJMT; APL 70170/2016; Pontes e Lacerda; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 71)