RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atingirá somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme disposto pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG; APCV 1561275-10.2009.8.13.0231; Ribeirão das Neves; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)