Jurisprudência - TJMT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA A NULIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 456, § 2º, DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Impositivo o reconhecimento da nulidade quando comprovado o prejuízo ao recorrente derivado do não adiamento da sessão de julgamento do Tribunal do Júri diante de primeira ausência injustificada de defensor constituído, sendo impositivo o adiamento com a intimação do acusado para constituir novo advogado, bem como a intimação da Defensoria Pública, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. (TJMT; APL 96622/2018; Rondonópolis; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 03/04/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 166)

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