RECURSO DE APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DE APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTORIEDADE E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. AFASTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório encartado nos autos resta nítido que a situação em comento não justifica a inexigibilidade de licitação caracterizando clara ofensa aos princípios da administração pública. 2. Não havendo qualquer comprovação acerca de notória especialização da advogada contratada, não se justifica a inexigibilidade de licitação. 3. Diante da falta da demonstração da natureza singular ao objeto contratado, não se considera como tal aquele serviço que pode ser executado por numerosos profissionais ou empresas. 4. (...) este tribunal entende que, se os serviços foram prestados, não há que se falar em devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do estado. (REsp 1238466/SP, Rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 06/09/2011, dje 14/09/2011) 5. Apelo parcialmente provido. (TJMT; APL 46695/2018; Porto Alegre do Norte; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 25/02/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 70)