RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 2. O recebimento de cobrança por parte do hospital caracteriza o descumprimento da tutela de urgência na qual foi incluso o pagamento de despesas médicas cujo tratamento já foi realizado. 3. A multa diária, cujo valor se pauta nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, deve se mostrar suficiente a evitar ser mais vantajoso para a parte descumprir o comando judicial ao invés de acatá-lo. 4. Tendo sido o valor das astreintes já apreciado na fase de conhecimento e inexistindo qualquer alteração no panorama fático posterior, incabível a aplicação da previsão constante do artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para redução da multa. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJDF; Proc 07256.49-24.2018.8.07.0001; Ac. 116.6961; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Eustáquio de Castro; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)