RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONEXÃO. AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inexiste conexão se as causas de pedir atinam-se a fatos distintos e, ainda, porque esta não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. II. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula nº 404 do STJ). A prova do envio dessa correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2o, do CDC. III. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço. (TJMS; AC 0800797-55.2018.8.12.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 52)