RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)