RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACLARADO. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE TER HAVIDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVOS A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, HOUVE O TOTAL INDEFERIMENTO DO RECURSO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL SANÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DENTRO DE ÔNIBUS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CICATRIZ EXPOSTA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Apelante, empresa concessionária do serviço de transporte público municipal, possui responsabilidade objetiva no transporte de seus passageiros, razão pela qual deve responder aos danos causados. 2. Danos morais configurados. 3. Danos estéticos são aqueles que causam qualquer tipo de afeiamento, distorção ou que causa estranheza, fugindo dos padrões sociais, estando estes completamente configurados no caso em tela, posto que o Apelado passou a ostentar uma grande cicatriz em sua perna. 4. Valores arbitrados dentro dos padrões de proporcionalidade de razoabilidade. (TJAM; EDcl 0000665-67.2019.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 14)