RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE. CONVÊNIO.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TCE. CONVÊNIO. FNDE. Inconformidades na prestação de contas pnae/1997 e omissão da prestação de contas pnae/1998. Contas irregulares. Débito. Prescrição da pretensão punitiva (multa). Argumentos insuficientes para reforma do julgado. Conhecimento e rejeição. (TCU; TCE 034.905/2015-4; Ac. 1304/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 110)