RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS E NA BASE DE DADOS DO SISTEMA CPF.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS E NA BASE DE DADOS DO SISTEMA CPF. Ausência de documento que comprove a fonte do único endereço utilizado para citar o recorrente. Conhecimento. Provimento do recurso. Nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. (TCU; TCE 030.989/2013-2; Ac. 1303/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 110)