RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Apoio financeiro a projeto de pesquisa. Omissão no dever de prestar contas. Contas irregulares. Débito. Multa. Conhecimento. Apresentação das contas. Diligência. Aprovação técnica e financeira, com ressalvas. Afastamento do débito. Provimento parcial. Procedência dasjustificativas para a omissão inicial. Contas regulares com ressalva. Ciência. (TCU; TCE 010.421/2014-9; Ac. 642/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 60)