RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia descrito pelo art. 899 da CLT e pela Súmula nº 161/TST. Assim, condenado o Sindicato-autor apenas em honorários advocatícios, impróprio lhe exigir o recolhimento do depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção decretada pelo eg. Tribunal Regional afastada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1002488-56.2014.5.02.0383; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 29/03/2019; Pág. 5149)