RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DESGASTE E DA DEPRECIAÇÃO. DEVIDO. Nos termos do art. 2º, caput, da CLT, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantém no contrato de trabalho, a empregadora deve arcar com os riscos do empreendimento econômico, sendo vedada a transferência desse encargo ao empregado, sob pena de inversão das atribuições inerentes a cada um dos pactuantes. No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante realizava fretes para a reclamada sempre usando veículos de sua propriedade, os quais eram essenciais para a realização das atividades laborais. Desse modo, afigura-se devido o pagamento ao reclamante da indenização pela depreciação oriunda do uso de veículo próprio. Recurso de revista conhecido e provido ". (TST, RR 4965320105010025, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Julgamento: 12.08.2015, 7ª Turma, Publicação: DEJT 14.08.2015). (TRT 18ª R.; RO 0010751-54.2018.5.18.0013; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 02/05/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 500)