RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. Não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte: A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Estando a decisão regional alinhada ao entendimento consolidado desta Corte, não há ensejo ao conhecimento do apelo. Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST; RR 0191700-06.2008.5.09.0068; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 05/04/2019; Pág. 937)