RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. 15 MINUTOS MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS DESIGUALMENTE NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES, O QUE POSSIBILITA TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MULHERES NO TOCANTE AOS INTERVALOS PARA DESCANSO. ASSIM, A RECLAMANTE FAZ JUS AO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PRÊMIO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. I. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação da expressão salário disposta em acordo coletivo. II. A Turma Regional, ao interpretar a norma coletiva que criou o benefício, decidiu que sua base de cálculo é obtida sobre o salário- base. III. Nesse contexto, não há como se considerar violado o artigo 457, § 1º, da CLT, em face do disposto no artigo 896, b, da CLT. lV. Ademais, o único aresto apresentado pela parte é inespecífico, não se prestando ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 1240900-94.2007.5.09.0004; Sétima Turma; Rel. Des. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho; DEJT 12/04/2019; Pág. 3641)