Jurisprudência - TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL EXPÔS OS FUNDAMENTOS A RESPEITO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ESTABELECER QUE NÃO HOUVE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO MERITÓRIA, ESCLARECENDO QUE O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DEIXOU DE IMPUGNAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA CORRESPONDENTE, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE NÃO LHE FOI FAVORÁVEL NÃO ENSEJA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SUA CONCLUSÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO (ART. 371 DO CPC/2015). INCÓLUME, PORTANTO, O ARTS. 93, IX, DA CF/1988. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. ACESSO À JURISDIÇÃO E DIREITO DE DEFESA. O TRIBUNAL REGIONAL ESTABELECEU QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ FUNDADA EM FATOS ALHEIOS AO CASO, ESCLARECENDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR FALSIFICOU A ASSINATURA DE UM CLIENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS, CONFORME ALEGADO PELAS RECLAMADAS. DEPREENDE-SE QUE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA GUARDA RELAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE, NÃO SE COGITANDO EM AFRONTA À LITERALIDADE DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, VISTO QUE EM TODO MOMENTO PROCESSUAL FORAM OBSERVADOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO E DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O TRIBUNAL REGIONAL NÃO ANALISOU O MÉRITO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE DEMISSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO NÃO IMPUGNOU O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 1013 DO CPC/2015 (515, § 1º, DO CPC/1973), DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO, REVELA-SE SUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA QUE A MATÉRIA SEJA DEVOLVIDA INTEIRAMENTE PARA O TRIBUNAL. NESSA LINHA, NO CASO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE AMPLA, OBSERVA-SE QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO A RESCISÃO CONTRATUAL E AOS DANOS MORAIS, SUFICIENTE PARA QUE A CORTE REGIONAL EMITISSE JUÍZO A RESPEITO DO MÉRITO RECURSAL. ASSIM, AO NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, NO PARTICULAR, A CORTE REGIONAL CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO QUANTO AO TEMA. INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. O autor não indicou afronta a nenhum dos dispositivos de lei ou da Constituição Federal que justificam o deferimento de indenização por danos morais consistentes em afronta aos direitos inerentes à intimidade e vida privada, inviabilizando a pretensão de indenização por violação à literalidade do art. 5º, XII, da CF/1988, que versa sobre o sigilo das comunicações, na forma do art. 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001006-31.2010.5.15.0137; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 05/04/2019; Pág. 1496)

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