RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESAPARELHADO. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0024054-36.2014.5.24.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 22/03/2019; Pág. 2406)