RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EM PRINCÍPIO, INSCREVE-SE NO EXAME DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR A CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, QUANDO AUSENTE ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 (ART. 535 DO CPC DE 1973). ASSIM, NÃO SE RECONHECE, DE PRONTO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART. 1.026, §2º, DO CPC DE 2015), PELO SIMPLES FATO DE O JUIZ DECLARAR A SUA PERCEPÇÃO DE QUE HOUVE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO E APLICAR A SANÇÃO PROCESSUAL CORRESPONDENTE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA. A AFRONTA HÁ DE SER APURADA CASO A CASO. SE, POR UM LADO, CONCLUI-SE PELO INTUITO PROTELATÓRIO DO DEVEDOR, ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, O MESMO NÃO SUCEDE EM SE TRATANDO DE EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR, POIS INEGÁVEL A IMPROPRIEDADE DE SE PRESUMIR A INTENÇÃO DE O CREDOR DE VERBA ALIMENTAR PROCRASTINAR O DESFECHO DO FEITO. ASSIM, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, O FATO DE NÃO SEREM PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OU ATÉ MESMO A APONTADA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO EMBARGADO, NÃO IMPLICA DIZER, POR TAL MOTIVO, APENAS, QUE HOUVE INTENÇÃO PROTELATÓRIA, A QUAL DEVERÁ ESTAR CABALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. NO CASO EM TELA, A RECORRENTE NÃO INDICOU O TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA MEDIANTE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O TEOR DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. Não atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0011428-51.2013.5.18.0016; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 29/03/2019; Pág. 5070)
