Jurisprudência - TST

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONSUBSTANCIA JUSTIFICATIVA SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, POR CULPA DO EMPREGADOR, A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, D, DA CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0001315-97.2017.5.12.0005; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 29/03/2019; Pág. 3648)

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