Jurisprudência - TST

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

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RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DO PERITO. COMISSÕES. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUISITO DO § 8º DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDO. Quanto a todos os temas elencados, o recurso de revista, que foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atendeu ao requisito estabelecido na redação do artigo 896, § 8º, da CLT, referente à necessidade de realização do cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arestos de jurisprudência trazidos como fundamento de admissibilidade do seu recurso. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O art. 581, § 1º, da CLT, trata da situação na qual não há atividade preponderante exercida pelo empregador. A Turma Regional não expõe tese sobre esta questão, motivo pelo qual ausente o prequestionamento da controvérsia (Súmula nº 297 do TST). Os arestos trazidos são inespecíficos, Súmula nº 296 do TST, pois não tratam de empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITOS DO § 1º. A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Quanto aos temas elencados, o recurso de revista, que foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atendeu ao requisito estabelecido na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001263-06.2013.5.02.0231; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 12/04/2019; Pág. 3561)

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