RECURSO DO RECLAMADO. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

RECURSO DO RECLAMADO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. CONFIGURADO. A atividade da limpeza, de transporte de valores são aptas a atrair um aumento na contraprestação pecuniária do empregado, porquanto atrai responsabilidade ou complexidade às suas atribuições. Tais situações não são corriqueiras e assemelhamse ao desvirtuamento do contrato de trabalho. Ademais, o exercício de atividades diversas, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador, enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo ou desvio de funções. RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. Não havendo norma coletiva em sentido contrário, não há que se falar em invalidade do acordo individual escrito realizado para fins de compensação de jornada. Inteligência da Súmula nº 85 do TST. (TRT 13ª R.; RO 0001608-28.2017.5.13.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 19)