RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS.

RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. Tratando-se de parcela prevista no próprio contrato de trabalho da Autora, o não pagamento dos anuênios implica em descumprimento contratual injustificado, cabendo à Reclamante o recebimento dos valores não quitados com os devidos reflexos, obedecida a prescrição parcial quinquenal. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO ANUÊNIO EM RSR E PLR. Por se tratar de empregada mensalista, o RSR já se encontra abarcado pela remuneração mensal. Assim, não há falar em reflexos do anuênio sobre o salário mensal e sobre o RSR. Quanto à PLR, não restou comprovado nos autos que os anuênios componham a base de cálculo da referida parcela. Recurso conhecido e não provido. (TRT 10ª R.; RO 0000767-18.2016.5.10.0020; Primeira Turma; Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 148)