RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL.

RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 120 E 121, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO Nº 0080302- 40.2016.5.07.0000), RECONHECEU E DECLAROU QUE OS ARTIGOS 118 A 123, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, POR VÍCIO DE INICIATIVA, AFRONTAVAM O ART. 61, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAIS. ESSE PRECEDENTE É VINCULATIVO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 927, V, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, ESTANDO OS ARTIGOS 120 E 121 ENTRE OS DISPOSITIVOS EXPRESSAMENTE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, NÃO SE PODE INVOCÁ-LOS, COMO FUNDAMENTO PARA O DEFERIMENTO DE QUALQUER PROMOÇÃO, PROGRESSÃO OU ASCENSÃO, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DA RECLAMANTE. ASCENSÃO FUNCIONAL FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL Nº 305/2002. ARTIGOS 23 E 29 DO PCC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NORMA QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO. OS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, POIS O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 23, DE CITADA NORMA, ESTABELECE QUE OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS E OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MÉRITO, PARA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO, SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU SEJA, DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA POSTERIOR. NÃO CONSTA DOS AUTOS, NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE TAL NORMA TENHA SIDO EXPEDIDA, NÃO SE PODENDO APLICAR A SÚMULA 08, DESTE REGIONAL, POIS NÃO SE TRATA DE PURA E SIMPLES OMISSÃO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, MAS DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SE ARVORAR DESSA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O provimento do Recurso Ordinário da Reclamada, com a reforma da sentença para, em não se reconhecendo o direito às progressões, julgar improcedentes as pretensões formuladas na inicial, leva a que reste prejudicada a análise dos temas apresentados no recurso adesivo da reclamante, uma vez que improfícuo o afastamento da prescrição e, não se encontrando ilicitude na conduta da reclamada, não haver que se falar em danos morais. Prejudicado, também, qualquer enveredamento quanto aos honorários advocatícios, pois a reclamada não resta sucumbente em nenhuma verba. Recurso conhecido. Análise prejudicada. (TRT 7ª R.; RO 0001567-66.2017.5.07.0029; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 08/04/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 454)