RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF. De acordo com a jurisprudência fixada pelo STF, a Administração Pública é responsável tanto pela escolha como pela fiscalização da empresa terceirizada, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Se o ente público falhar no cumprimento desses deveres e houver inadimplemento das obrigações trabalhistas, ele torna-se subsidiariamente responsável. No caso dos autos, a reclamante comprovou que a Administração Pública falhou no seu dever de fiscalizar a empresa terceirizada. Portanto, está correta a decisão do juiz de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração. 2) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA: AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. Verificado que o deferimento dos valores referentes ao auxílio-alimentação observaram os comprovantes de pagamentos já realizados pela parte, não há se falar em modificação do julgado. (TRT 10ª R.; RO 0000288-94.2017.5.10.0018; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 23/04/2019; Pág. 184)