Jurisprudência - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de a recorrente ter sido presa em flagrante, por porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, em uma operação policial em andamento, de elevada complexidade, que tramita sob sigilo. Ou seja, a ré é também investigada por envolvimento em grupo criminoso, com provável associação ao tráfico de drogas e outros delitos. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ; RHC 108.196; Proc. 2019/0040414-4; PA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)

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