RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. 1. O presente processo não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria ao argumento de que não houve requerimento do benefício junto ao Juízo de primeiro grau. 2. Mera presunção de risco de fuga à instrução criminal não autoriza a prisão preventiva. 3. Ausência de indicativo de reiteração delitiva - não há notícia de crimes anteriores ou de elementos concretos que indiquem que solto o recorrente irá reincidir. 4. Possibilidade de substituição da prisão por outras cautelares diversas. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ; RHC 104.879; Proc. 2018/0289989-9; GO; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 19/02/2019; DJE 15/03/2019)