RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, a custódia cautelar encontra-se devidamente motivada, pois a ré, mesmo ciente das condições que lhe foram impostas para responder ao processo em liberdade, descumpriu a medida de comparecimento periódico em juízo, encontrando-se atualmente na condição de foragida, situação que legitima a prisão cautelar, inclusive para assegurar a aplicação da Lei Penal. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ; RHC 104.889; Proc. 2018/0291094-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 02/04/2019; DJE 11/04/2019)