RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão, adequadas ao caso concreto. Precedente. 3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares pelo Magistrado singular, ou de nova decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto. (STJ; RHC 92.966; Proc. 2017/0326962-6; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)