RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART. 581, INCISO V DO CPP. Recurso ministerial que visa reverter a decisão do juiz de piso que relaxou, de ofício, a prisão dos acusados sob o fundamento do excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, em razão da inobservância dos prazos legais e do não cumprimento de diligência solicitada pelo parquet. Recorridos denunciados como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, e art. 157, §3º, segunda parte c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro. Inocorrência de excesso de prazo. Instrução processual que transcorreu em tempo razoável e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ação penal que conta com quatro acusados e pluralidades de crimes e vítimas, mesmo uma delas sendo vítima fatal. Insubsistência dos fundamentos que ensejaram o relaxamento de prisão. Decisão revogada. Restabelecimento das prisões processuais dos recorridos. Recurso conhecido e provido. (TJBA; RSE 0570184-81.2015.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Primeira Cãmara Criminal; Relª Desª Soraya Moradillo Pinto; Julg. 18/05/2017; DJBA 23/05/2017; Pág. 330)