RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO. COAUTORIA. CONCURSO DE CRIMES. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECEBIMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e de materialidade há de ser reconhecida a justa causa. Análise apurada dos fatos e das provas que deverá ser realizada durante a persecutio criminis. Recurso provido. Decisão unânime. (STM; RSE 7000719-40.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Relª Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; Julg. 14/02/2019; DJSTM 06/03/2019; Pág. 5)