RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. 1. Comprovadas a materialidade dos crimes e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente o pedido de despronúncia. 2. Na fase da pronúncia, para que o Magistrado reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve o processado comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, situação inocorrente. 3. Inexistindo prova incontroversa de que o acusado não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência do animus. 4. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase de admissibilidade da acusação. 5. O reconhecimento do privilégio, previsto no art. 121, § 1º, do CP, é inadmissível por ocasião da pronúncia. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; RSE 250286-73.2013.8.09.0112; Nerópolis; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 55)