RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MANTIDA. Não se configurando quaisquer dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, inviável a pretensão ministerial de revogação do ato deferitório de liberdade provisória ao recorrido, máxime por se encontrar em liberdade há mais de 02 anos sem, aparentemente, inexistir notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de fatos novos a ensejar a retomada da prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 170555-84.2015.8.09.0006; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 26/11/2018; Pág. 125)