Jurisprudência - TJDF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA. ATRASO NA INSTRUÇÃO. MOROSIDADE ESTATAL. ADEQUADA A SOLTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão. Correto. O atraso na instrução quando não decorre da protelação defensiva, mas sim da morosidade estatal, não pode prejudicar o réu, sob pena de constrangimento ilegal. II. Recurso desprovido. (TJDF; RSE 2017.13.1.000388-8; Ac. 100.5728; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Sandra de Santis Mendes de Farias Mello; Julg. 23/03/2017; DJDFTE 29/03/2017)

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