RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio duplamente qualificado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Julgamento pelo tribunal do júri. Impossibilidade. Recurso não provido. Em se tratando de decisão de pronúncia, as qualificadoras do crime de homicídio somente serão excluídas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Precedentes STJ. (TJRO; RSE 0005199-39.2018.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 81)