RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA PLENAMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1 - a decisão de pronúncia que reconhece a admissibilidade da denúncia tem natureza declaratória, não podendo se aprofundar na análise das provas, insuscetível de gerar grau de certeza dos fatos, sendo aplicável nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, pois, na dúvida acerca das circunstâncias do crime, estas só serão analisadas e julgadas sob o crivo do julgamento do tribunal do júri, perante o Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente formado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, art. 5º, XXXVIII, cf. (TJRR; RSE 0000.17.000195-2; Rel. Des. Leonardo Cupello; DJERR 25/04/2019; Pág. 5)