Jurisprudência - TJRO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Por: Equipe Petições

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CONSUNÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE). DESCLASSIFICAÇÃO (LESÃO CORPORAL). EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROBATÓRIO AFETO AOS JURADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia estribada na prova inequívoca da materialidade e nos veementes indícios de autoria, colhidos na fase inquisitorial em cotejo com a produção judicializada. 2. A absolvição sumária do crime conexo (porte de arma), calçada na consunção ou no estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal demandam aprofundada incursão probatória que não pode ser subtraída do juízes naturais da causa (jurados). 3. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes ou descabidas devem ser decotadas na fase da pronúncia. Havendo dúvida, ainda que mínima, as circunstâncias devem ser submetidas aos jurados. 4. Recurso não provido. (TJRO; RSE 0008223-75.2018.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marialva Henriques Daldegan; Julg. 17/04/2019; DJERO 25/04/2019; Pág. 103)

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