RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO. A concessão da liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, como decidiu o magistrado de primeiro grau, mostra-se suficiente para tutelar o eventual perigo que os recorridos representem para o bom andamento do processo, se mostrando inadequada a prisão preventiva, porque não revelada a excepcionalidade necessária à imposição dessa medida extrema. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO PARA INTERROGATÓRIO. INVIABILIDADE. Conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. RECURSO EM SENTIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 76789-87.2018.8.09.0000; Campinorte; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 14/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 86)