RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJURIA E AMEAÇA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJURIA E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não constatado que a infração penal supostamente praticada pelo recorrido em desfavor de sua madrasta, no âmbito doméstico e familiar, teve conotação de superioridade de gênero, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, não há que se falar em incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; RSE 146860-74.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 04/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 100)